sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Proposta de Recomendação



Assembleia Municipal de Portimão



PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO




A Lei Nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, estipula no seu Art.3º que as taxas das autarquias locais são tributos que assentam, entre outros aspectos, “na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais”.




No entanto, a instalação de máquinas ATM para utilização como Multibancos não tem sido taxada sempre que utiliza a via pública para o estabelecimento de uma relação negocial privada, entre um banco e um seu cliente.



Existe, pois, uma base de incidência objectiva e subjectiva para a criação de uma taxa municipal para o funcionamento de caixas ATM (Multibancos), com acesso a partir de uma via pública, de acordo com a Lei acima mencionada.



Acresce não se vislumbrarem razões para uma eventual continuidade da actual situação de isenção de taxas para esta implantação da ATM na via pública. Tenham-se em conta os lucros de 1 652 milhões de euros auferidos pelo sector bancário durante o ano de 2009, segundo os dados disponibilizados pelo próprio sector bancário e publicados pela Associação Portuguesa de Bancos. Atente-se ainda nos cortes no financiamento das autarquias locais, com grave incidência na prestação de serviços à comunidade local. São absolutamente incompatíveis com a concessão de privilégios a um sector que, em período de austeridade, continua a evidenciar tamanha saúde financeira.



Assim, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 20 de Dezembro de 2010, propões ao Executivo Camarário o seguinte:



- criar uma taxa sobre as máquinas ATM (Multibancos) instaladas no concelho de Portimão e utilizadas pelos clientes dos bancos directamente a partir da via pública;



- encarregar os serviços de elaborar uma proposta a ser aprovada em futura reunião da Câmara Municipal e relativa ao montante anual (ou fracção) a cobrar por cada ATM, tendo em conta os normativos legais quanto à fixação de taxas municipais;



- encarregar igualmente os serviços de preparar os passos processuais para a entrada em vigor da nova taxa.




O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda



João Vasconcelos



Pedro Mota





quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

BE vai propor a extinção da Portimão URBIS

Portimão, 13 de Dezembro de 2010

À atenção da comunicação social

Assunto: Bloco de Esquerda vai propor a extinção da Portimão Urbis

Os deputados municipais do Bloco de Esquerda vão propor a extinção da Portimão Urbis SGRU – Sociedade de Gestão e Reabilitação Urbana, E. M. S. A., na próxima reunião da Assembleia Municipal de Portimão, no dia 20 de Dezembro próximo, aquando da discussão do Orçamento e da Grandes Opções do Plano para 2011.

A Portimão Urbis, criada pela Câmara PS para albergar as suas clientelas, transformou-se num autêntico monstro devorador dos dinheiros públicos e é a principal causadora da grave crise que assola o concelho de Portimão. Além de ter usurpado grande parte das competências públicas da Câmara Municipal em diversos domínios de intervenção, tornou-se num poço sem fundo e sorvedouro de dezenas de milhões de euros que todos os anos para lá transfere a Câmara Municipal. Para 2011 está prevista uma transferência astronómica de subsídios de mais de 60 milhões, um aumento de 133% relativamente a 2010 (sem contar com as transferências de capital de 8,6 milhões). Para 2009 os subsídios para as empresas municipais tinham sido de 5,1 milhões e em 2010 os subsídios orçamentados atingiam a módica quantia de 25,8 milhões, um aumento de 405%! Um autêntico regabofe e um escândalo de gritar aos quatro ventos! É preciso não esquecer que em 2009 estávamos em ano de eleições e o PS de Portimão não olhou a meios para ganhá-las, fundando uma holding empresarial com a Portimão Urbis à cabeça. A seguir às eleições várias empresas municipais foram engolidas pela Portimão Urbis, transformando-se esta numa super-empresa, E. M. e S. A. que, no fundo, é quem domina e dirige a Câmara Municipal.

A ruína e o desequilíbrio financeiro da Câmara de Portimão é tal, que esta já se viu obrigada a aprovar um plano de saneamento de financeiro, que vai agravar drasticamente a situação e as condições de vida de todos os Portimonenses – o recurso a um empréstimo de 96 milhões de euros, venda de 49% do capital social da EMARP (vai levar a um aumento da água), todas as taxas de IMI e outras vão para o máximo, venda de património municipal, redução do apoio social, entre outras medidas. Os Portimonenses irão pagar bem caro a política desastrosa de gestão do Partido Socialista, uma gestão absolutista de quase 35 anos!

Quando o país se encontra mergulhado na maior crise que há memória desde finais da II Guerra Mundial, com o aumento escandaloso do desemprego e da precariedade, o endividamento das famílias a crescer, a fome e a exclusão social a agravarem-se – fruto das políticas anti-nacionais e malfeitorias do governo PS/Sócrates, aliadas à crise internacional, ainda mais se torna inaceitável a política municipal do Executivo da Câmara de Portimão – pois este Concelho não escapa à crise! Muitos cidadãos e famílias de Portimão passam fome, encontram-se no desemprego, não têm habitação, vivem em casas degradadas e vivem na exclusão social. Enquanto isto, o polvo socialista consolida-se em Portimão. Em nome da democracia, da transparência absoluta e do Estado de direito, é necessário e urgente a extinção da Portimão Urbis. Este é um dos combates do Bloco de Esquerda de Portimão.

A Comissão Concelhia Coordenadora

BE Portimão

domingo, 12 de dezembro de 2010


PROPOSTA




ASSUNTO: Fornecimento de almoços a alunos carenciados na interrupção escolar do Natal.


Apresentado por: João Vasconcelos


Dirigido a: Presidente da Câmara Municipal de Portimão


Data: 9 de Dezembro de 2010




Considerando que:



O nosso país vive uma das suas maiores crises sócio-económicas, reflectindo-se particularmente no Algarve, com milhares de desempregados, com inúmeras falências de empresas e os níveis de pobreza e de exclusão a atingirem níveis elevados entre as famílias da região;



Portimão não foge à crise, sendo um dos concelhos onde esta atinge uma dimensão elevada e assustadora, de acordo com as notícias vindas a público;



O Município de Portimão, de acordo com competências assumidas na Educação Pré-Escolar e no Ensino Básico, tem uma maior responsabilidade nesta área incluindo o âmbito social;



Pese embora as dificuldades financeiras actuais do Município, agravadas pela diminuição da transferência de verbas da administração central, há assim necessidade de definir prioridades, situando-se neste âmbito a vertente social;



Muitas crianças carenciadas a frequentar a educação pré-escolar e o ensino básico do concelho, ver-se-ão privadas de tomarem as refeições devidas por força da interrupção escolar (férias) do Natal;




Assim, em nome da Comissão Coordenadora Concelhia do Bloco de Esquerda de Portimão, proponho ao Sr. Presidente da Câmara que digne providenciar o seguinte:



1. Que instrua os serviços competentes, a fim de manter abertos os refeitórios dos estabelecimentos de ensino do concelho para o fornecimento de almoços aos alunos carenciados (Escalões A e B e outros carenciados), da educação pré-escolar e do ensino básico (do 5.º ao 9.º ano de escolaridade). Sabe-se que há muitas crianças cuja única alimentação diária é a que lhes é fornecida pelas escolas.



2. Estas medidas não acarretam despesas suplementares ao Município, nomeadamente, com os funcionários camarários de serviço aos refeitórios escolares, pois, como se sabe, os mesmos não se encontram de férias no período referido.



3. As medidas que proponho não são inéditas, pois é do conhecimento público que, pelo menos, as Câmaras de Loulé, de Vila Nova de Gaia e do Porto irão implementá-las.




O Coordenador


do Bloco de Esquerda de Portimão



______________________


(João Vasconcelos)





11 de Dezembro


Intervenção do representante do BE na sessão solene realizada no dia da cidade, dia 11 de Dezembro



Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão.


Senhor presidente da Assembleia Municipal de Portimão.


Excelentíssimos Vereadores do município de Portimão.


Excelentíssimos membros da Assembleia Municipal de Portimão.


Representantes das entidades civis e militares.


Caríssimo público.




Comemoraram-se este ano os 150 anos do nascimento do nosso ilustre concidadão MANUEL TEIXEIRA GOMES, mas comemoram-se também 100 anos de regime Republicano, que como não poderia deixar de ser, moldou e condicionou o quotidiano e as estruturas socioeconómicas da anteriormente designada “Vila Nova de Portimão”, que passaria a cidade em 1924.


Celebra-se um regime que havia herdado uma sociedade com mais de 70% de analfabetos e que à partida teria grandes dificuldades em avançar.


A população portuguesa letrada e esclarecida era então uma minoria, sendo que essa minoria residia maioritariamente nas cidades do litoral e em cidades com alguma relevância do interior do país. O regime republicano de então compreendeu o que a monarquia não queria ou não podia entender, a saber, que a democracia e o desenvolvimento passavam obrigatoriamente pela educação e pela formação.


Esse importante passo foi dado em 1910 pela república, só por si esse passo já justificava e legitimava a jovem revolução que criaria o terceiro regime republicano Europeu de então, precediam-no o regime herdeiro da revolução francesa, e a República denominada “Confederação Helvética”, na Suíça.


Rapidamente a jovem república arregaçou as mangas e avançou na fundação de novas escolas e centros republicanos educativos.


Igualmente instituiu importantes medidas sociais como o direito à greve e à organização sindical.


- O direito à assistência social


- A diminuição do horário semanal para 48 horas


- A igualdade entre filhos legítimos e ilegítimos


- A Escolaridade obrigatória entre os 7 e os 10 anos de idade


- A criação das Universidades do Porto e Lisboa


- A reforma do ensino técnico


- A legalização do divórcio


- A lei da separação da Igreja e do estado



No entanto nem tudo foi fácil para o jovem regime, a separação da igreja do estado nem sempre foi bem gerida.


Por vezes o excessivo anti-clericalismo fez com que a Igreja fosse vista apenas como um prolongamento da deposta monarquia criando assim anti - corpos republicanos que foram muitas das vezes desmesurados e excessivos, fomentando sobretudo nas zonas rurais e no interior do país um divórcio entre a população e o novo regime.


Também a participação na 1º guerra mundial em 1916, decisão que pretendia sobretudo manter as colónias africanas, (o que era na altura compreensível, caso contrário cairíamos num injusto anacronismo) provocou enormes convulsões e um grande desgaste do novo regime.


Contudo feitas as contas, feito o deve e o haver desses anos agitados, devemos concluir que o caso português não era um caso singular, as convulsões propagavam-se em ondas de choque por toda a Europa, como no caso de Espanha, França, Alemanha, Itália, levando em alguns casos ao aparecimento de ditaduras virulentas como a de Primo de Rivera em Espanha e a de Mussolini em Itália.


No entanto quando olhamos para os políticos de primeira linha da jovem república devemos reter sem alguma hesitação o nome de Manuel Teixeira Gomes.


Foi Teixeira Gomes que desenvolvendo um trabalho árduo e profícuo como diplomata em Londres conseguiu o reconhecimento da jovem república pelo Reino Unido e pela maioria dos países europeus.


A persistência e a delicadeza de maneiras o seu cosmopolitismo o seu saber fazer, herdado do comércio, foram instrumentos importantes no seu trabalho diplomático.


Eleito Presidente da República a 6 de Agosto de 1923, exerceu o seu cargo com elevada dignidade e ética, vindo a demitir-se das suas funções a 11 de Dezembro de 1925, num contexto de enorme perturbação política e social. A sua vontade em dedicar-se exclusivamente à obra literária, foi a sua justificação oficial para a renúncia


Diria Teixeira Gomes comentando a sua renúncia:


"A política longe de me oferecer encantos ou compensações converteu-se para mim, talvez por exagerada sensibilidade minha, num sacrifício inglório. Dia a dia, vejo desfolhar, de uma imaginária jarra de cristal, as minhas ilusões políticas. Sinto uma necessidade porventura fisiológica, de voltar às minhas preferências, às minhas cadeiras e aos meus livros." (Do Prefácio do livro de Joaquim António Nunes "Da Vida e da Obra de Teixeira Gomes", 1976).



Quando comemoramos os 150 anos do nascimento de Manuel Teixeira Gomes, também comemoramos a sua cidade natal a cidade onde vivemos, e não podemos deixar de chamar a atenção para o que resta do que era a Vila Nova de Portimão, a zona histórica da nossa cidade que cresceu durante a primeira metade do século XX e que se encontra hoje num estado de ruína e abandono.


É lamentável que 36 anos depois da Revolução de Abril nunca tenha havido uma grande intervenção de fundo relativa a essa zona da cidade.


Sendo que Portimão não é uma cidade rica em património urbano, por maioria de razão essa da cidade já devia ter sido intervencionada há muito.


Era exactamente essa Portimão que Teixeira Gomes amava e revia quando visitava no norte de África as cidades costeiras de Arzila, Larache, Monastir e Bougie, todas elas situadas no Magreb.


Sabemos que a grave situação económica e social que vivemos impõe sem alguma hesitação ao município a prioridade ao apoio às famílias que neste momento passam fome, e ou têm dificuldade em vestir os seus, enfim em palear as situações das pessoas mais expostas, mais frágeis.


Deve desta maneira e pelas razões referidas o município gerir com grande rigor e transparência o orçamento municipal para o qual todos nós contribuímos.


Contudo e exactamente pelas razões apontadas não podemos deixar que a parte velha de Portimão se torne num “guetto” de degradação urbana e de insegurança crónica, prejudicando particularmente a população envelhecida que aí reside.


É sabido das declarações públicas do executivo municipal relativas à necessidade da reabilitação da parte histórica de Portimão, chegou no entanto a hora de passar à acção.



Deixo agora e aqui, no dia da cidade este desafio, este repto, para que seja julgado e avaliado por todos os presentes!



Viva a República!


Viva Portimão!



O representante do BE – Portimão



Fernando Gregório