segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

COMUNICADO BE-PTM


A Assembleia Municipal de Portimão aprovou 2 moções do Bloco de Esquerda (as únicas aprovadas), no passado dia 24 de Fevereiro.

Uma das moções, aprovada por maioria, tem a ver com a proposta do governo de extinguir mais de 1 300 freguesias em todo o país, deliberando a Assembleia Municipal o seguinte:
1 – Considerar que a proposta de lei nº 44/XII [do governo] não responde de forma adequada às necessidades e anseios dos autarcas, das populações e do país.
2 - Defender a realização obrigatória de consultas locais, nas autarquias afectadas, quando esteja em causa a criação, extinção, fusão ou alteração territorial das autarquias locais.
3 – Remeter a presente moção ao Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Presidente da AMAL, Assembleia Intermunicipal do Algarve, Associação Nacional de Municípios Portugueses e à ANAFRE.

A outra moção aprovada pela Assembleia Municipal de Portimão, por unanimidade, refere-se à proposta de criação do Programa Pequeno Almoço nas Escolas, deliberando o seguinte:
1 – Apela à Assembleia da República e ao Governo para que seja criado um Programa de Pequeno-almoço na Escola, a ser distribuído diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano lectivo, mediante inscrição prévia às crianças e jovens que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e de escolaridade obrigatória. As verbas necessárias à execução deste Programa serão atribuídas aos agrupamentos de escolas pelas estruturas descentralizadas de administração escolar do MEC.
2 – Recomenda à Câmara Municipal de Portimão que, no âmbito das competências na área da Educação, planeie com os agrupamentos escolares do concelho a execução deste Programa; na educação pré-escolar e no 1ºciclo esta deverá ser articulada com o Programa de Leite Escolar, de modo a assegurar uma adequada gestão de recursos.
3 – Caso seja aprovada, esta Moção deve ser enviada ao Presidente da Assembleia da República, Primeiro-ministro, Ministro da Educação e Ciência, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Sindicatos de Professores, Associações de Pais, comunicação social nacional e regional.

Portimão, 27 de Fevereiro de 2012
O Secretariado Local

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