terça-feira, 24 de dezembro de 2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO: DECLARAÇÕES DE VOTO DO VEREADOR ELEITO PELO BE



Em reunião do executivo municipal realizada no passado dia 17 de Dezembro, o vereador João Vasconcelos, eleito pelo Bloco de Esquerda, apresentou quatro declarações de voto sobre os seguintes assuntos: Plano de pagamento da dívida de renda, Proposta de alteração ao Regulamento de Tarifas do Município de Portimão, Orientações estratégicas – Portimão Urbis, EM, SA e Assembleia Geral da EMARP – Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, E. M. – Tarifário para 2014.
Eis, de forma sucinta, o teor das declarações de voto:

Proposta de Deliberação nº 770/13

Assunto: Plano de pagamento da dívida de renda
Não faz qualquer sentido que o plano de pagamento da dívida de renda tenha um acréscimo de 50%. Ou seja, esta “família económica e socialmente fragilizada”, como consta no relatório, irá ser penalizada pelo facto de ser pobre (embora agora as suas condições económico-sociais tenham melhorado). Como se constata, a família tinha a seu cargo na altura de contrair a dívida 11 filhos e alguns netos, manifestando muitas dificuldades em cumprir o pagamento da renda conforme contratado. Torna-se assim inaceitável que a sua dívida com a renda da casa camarária seja onerada em mais 50%.
Assim sendo, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.


Proposta de Deliberação nº 778/13

Assunto: Proposta de alteração ao Regulamento de Tarifas do Município de Portimão
De acordo com o artº 5º do Regulamento de Tarifas do Município, existe uma redução de 50% para o Auditório, Teatro Municipal, Auditório do Museu e Casa Manuel Teixeira Gomes a conceder aos titulares de Cartão Jovem Municipal, de Passaporte Sénior e de Cartão Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência, e a crianças até aos 12 anos. Trata-se de uma redução atribuída a alguns setores mais fragilizados da sociedade portimonense, pelo que seriam de manter estes benefícios sociais num momento de dificuldades em que passam as famílias. Inclusivamente, essas reduções podiam ser alargadas a outros grupos sociais mais desfavorecidos, como os desempregados.
No entanto, considerando que o Teatro Municipal realiza, ao longo do ano, diversos tipos de espectáculos direcionados para vários públicos-alvo com preços diferenciados; que os possíveis utentes não estão a utilizar as reduções previstas para o TEMPO (de acordo com o Sr. Diretor desta entidade); e que a manutenção de tais reduções irá “retirar capacidade negocial no momento de encontrar parcerias com terceiros”, o Vereador do Bloco de Esquerda vota pela abstenção nesta proposta de deliberação.

Proposta de Deliberação nº 780/13

Assunto: Orientações estratégicas – Portimão Urbis, EM, SA
É sabido qual é a posição do Bloco de Esquerda em relação à empresa municipal Portimão Urbis e por duas vezes já pedimos a extinção desta empresa. Esta empresa, no nosso entender, tem sido uma das principais responsáveis pelo agravamento da crise que se vive no concelho ao devorar muitos milhões ao erário municipal e por contemplar inúmeras competências delegadas pela Câmara, o que não devia acontecer. Por outro lado, chegam-nos aos ouvidos situações de desconforto e descontentamento por parte de funcionários da própria Câmara em relação à Portimão Urbis. Também não estão esquecidas situações de alegados casos de corrupção envolvendo esta empresa num passado ainda muito recente.
De qualquer modo, o Bloco de Esquerda nunca admitirá o aumento do desemprego no concelho, tão castigado por esta chaga social. Face à legislação existente – esperemos que a mesma se altere num futuro próximo, permitindo o retorno à Câmara de todas as competências e a integração na mesma de todos os trabalhadores da empresa  – há que atuar com ponderação e sensibilidade social. Por outro lado não deixam de ser positivos os indícios de reversão da situação na referida empresa.
Refira-se ainda que as orientações estratégicas apresentadas enfatizam a maximização das receitas municipais com a utilização dos espaços sob a sua gestão, como seja o estacionamento tarifado nas zonas balneares da Praia da Rocha, entre outros aspectos. Tratam-se de orientações em sintonia com o PAEL, que apontam para mais taxas e tarifas municipais, o que se torna inaceitável num concelho cujas famílias e empresas vivem numa situação de grandes dificuldades económicas e de uma brutal austeridade, por imposição da famigerada troika e do governo de desastre nacional do PSD/CDS.
Nesta conformidade, o Vereador do Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

Proposta de Deliberação nº 782/13

Assunto: Assembleia Geral da EMARP – Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, E. M. – Tarifário para 2014
Como se sabe, no município de Portimão paga-se uma das tarifas mais elevadas na fatura da água. Aliás, o preço é a triplicar, pois além da água, os consumidores pagam igualmente na mesma proporção as tarifas de resíduos urbanos e de águas residuais. Ainda por cima todos estes serviços têm um valor de IVA de 6%, o que não aconteceria se permanecessem no âmbito de serviços municipalizados camarários.
A grave crise social e económica que se abate sobre o concelho de Portimão também é uma realidade, infelizmente. Seria assim de bom tom que não houvesse aumentos dos tarifários da água e de outros serviços para o ano de 2014, o que, mesmo pequenos que sejam, representarão uma sobrecarga para famílias e empresas, já de si tão causticadas por inúmeros impostos, cortes de salários e de subsídios e por outras dificuldades.
Face ao exposto o vereador do Bloco de Esquerda vota contra a proposta de deliberação em causa.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos

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