sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO: DECLARAÇÕES DE VOTO DO VEREADOR ELEITO PELO BE (20 Dez)


Em reunião do executivo municipal realizada no passado dia 20 de Dezembro, o vereador João Vasconcelos, eleito pelo Bloco de Esquerda, apresentou quatro declarações de voto sobre os seguintes assuntos: Atualização da Tabela de Taxas do Município de Portimão, para o ano de 2014; Atualização da Tabela de Tarifas do Município de Portimão, para o ano de 2014; Portimão Urbis E. M., S.A. – Planos de Atividades e Orçamento 2013, 2014 e Plurianual 2014-2016; Discussão e votação do Orçamento do Município de Portimão para o Ano Financeiro 2014 e GOP’S – Grandes Opções do Plano 2014/2016
 Eis, de forma sucinta, o teor das declarações de voto:

Proposta de Deliberação nº 793/13
Assunto: Atualização da Tabela de Taxas do Município de Portimão, para o ano de 2014
Esta proposta baseia-se em alguns dados optimistas veiculados por Boletins Económicos do Banco de Portugal e do Boletim da Economia Portuguesa, nomeadamente de que se verifica uma recuperação da actividade económica, que o PIB e o desemprego irão crescer, e que os índices de confiança do setor produtivo irão estabilizar e progredir. Acontece que estes dados estão em contra-corrente com o que se passa no país, mergulhado numa grave crise social e económica, com mais de 1 milhão de desempregados, a pobreza e a miséria a envolver milhões de pessoas e mais de 100 mil pessoas a emigrar por ano – a troika e o governo PSD/CDS estão a destruir o país e a provocar uma catástrofe económica e social de dimensões inimagináveis.
A tendência para 2014 será de agravamento por força do Orçamento de Estado claramente inconstitucional e que vai continuar a impor ao país duras medidas de austeridade, que, como se comprova, revelam-se um desastre e só ajudam a banca, os especuladores e grupos financeiros nacionais e internacionais. Mesmo agora com o chumbo por parte do Tribunal Constitucional, da convergência das pensões, o governo prepara-se para aumentar o roubo aos cidadãos, enquanto concedeu um perdão e benefícios fiscais de 1045 milhões de euros aos grandes grupos económicos SGPS (sociedades gestoras de participações sociais).
No município de Portimão a crise faz-se sentir de forma ainda mais brutal, pois é um dos concelhos onde se verifica um dos índices mais elevados de desemprego, a pobreza e a exclusão social não param de crescer, os impostos municipais encontram-se à taxa máxima, as famílias e as empresas debatem-se com graves dificuldades para subsistirem.
Neste sentido seria prudente e aconselhável que as taxas no município de Portimão baixassem substancialmente, em vez de sofrerem ainda mais um agravamento.
Perante o exposto, o Vereador do Bloco de Esquerda vota contra a proposta de actualização de Taxas do Município de Portimão, para 2014.

Proposta de Deliberação nº 794/13
Assunto: Atualização da Tabela de Tarifas do Município de Portimão, para o ano de 2014
Esta proposta baseia-se em alguns dados optimistas veiculados por Boletins Económicos do Banco de Portugal e do Boletim da Economia Portuguesa, nomeadamente de que se verifica uma recuperação da actividade económica, que o PIB e o desemprego irão crescer, e que os índices de confiança do setor produtivo irão estabilizar e progredir. Acontece que estes dados estão em contra-corrente com o que se passa no país, mergulhado numa grave crise social e económica, com mais de 1 milhão de desempregados, a pobreza e a miséria a envolver milhões de pessoas e mais de 100 mil pessoas a emigrar por ano – a troika e o governo PSD/CDS estão a destruir o país e a provocar uma catástrofe económica e social de dimensões inimagináveis.
A tendência para 2014 será de agravamento por força do Orçamento de Estado claramente inconstitucional e que vai continuar a impor ao país duras medidas de austeridade, que, como se comprova, revelam-se um desastre e só ajudam a banca, os especuladores e grupos financeiros nacionais e internacionais. Mesmo agora com o chumbo por parte do Tribunal Constitucional, da convergência das pensões, o governo prepara-se para aumentar o roubo aos cidadãos, enquanto concedeu um perdão e benefícios fiscais de 1045 milhões de euros aos grandes grupos económicos SGPS (sociedades gestoras de participações sociais).
No município de Portimão a crise faz-se sentir de forma ainda mais brutal, pois é um dos concelhos onde se verifica um dos índices mais elevados de desemprego, a pobreza e a exclusão social não param de crescer, os impostos municipais encontram-se à taxa máxima, as famílias e as empresas debatem-se com graves dificuldades para subsistirem.
Neste sentido seria prudente e aconselhável que as tarifas no município de Portimão baixassem substancialmente, em vez de sofrerem ainda mais um agravamento.
Perante o exposto, o Vereador do Bloco de Esquerda vota contra a proposta de atualização de Tarifas do Município de Portimão, para 2014.

Proposta de Deliberação nº 797/13
Assunto: Portimão Urbis E. M., S.A. – Planos de Atividades e Orçamento 2013, 2014 e Plurianual 2014-2016
O Bloco de Esquerda reconhece que estão a ser dados passos positivos relativamente à empresa municipal Portimão Urbis pela atual equipa de gestão, o que é de louvar. No entanto, é sabida a posição do Bloco quanto à estrutura organizativa e complexidade que representa a Portimão Urbis, tendo contribuído num passado ainda recente para a ruína e grave endividamento do município de Portimão. A Portimão Urbis absorveu diversas competências que deviam continuar na Câmara Municipal e continua ainda a subsistir à custa da transferência de milhões de subsídios por parte da Câmara. Será prudente e aconselhável, e até uma exigência, que a Portimão Urbis vá devolvendo, paulatinamente, as competências à Câmara, de onde nunca deviam ter saído, assim como, num futuro não muito distante, se proceda à sua extinção com a integração de todos os seus trabalhadores nos quadros da Câmara – será inadmissível mais desemprego num concelho tão duramente causticado por esta chaga social.
Por outro lado seria impensável e inadmissível que o Bloco de Esquerda votasse a favor do Plano de Atividades e Orçamento para 2013 – é lamentável e reprovador que tais documentos não tenham sido apresentados nos tempos devidos, por culpa da anterior gestão – da responsabilidade da anterior equipa que tutelava a Portimão Urbis, sobre a qual pesam graves acusações de corrupção e de gestão danosa.
Pelo acima exposto, o Vereador do Bloco de Esquerda vota contra a proposta de deliberação nº 797/13.

Proposta de Deliberação nº 799/13
Assunto: Discussão e votação do Orçamento do Município de Portimão para o Ano Financeiro 2014 e GOP’S – Grandes Opções do Plano 2014/2016
Um dos aspetos que está a marcar de forma negativa o início desta nova gestão PS/PSD em Portimão prende-se com o acesso da documentação aos vereadores da oposição com muito pouco tempo de antecedência. Os documentos do Orçamento e das GOP’S para 2014 foram entregues apenas com cerca de 48 horas de antecedência e há outros que estão disponíveis com muitas poucas horas antes das sessões, o que não permite fazer uma análise com alguma profundidade devido à falta de tempo. É de reconhecer que a Câmara tem falta de pessoal em alguns serviços e que os técnicos estão a dar o seu melhor, no entanto é possível melhorar o funcionamento desses mesmos serviços, nomeadamente no que concerne à disponibilização da documentação de forma atempada e até em formato digital.
Olhando para o Orçamento para o ano de 2014, atinge o mesmo o montante de 184 milhões de euros, mas só de compromissos assumidos são 145 milhões. E o suporte principal do Orçamento é o PAEL e o plano de reequilíbrio financeiro no valor de 133 milhões – que ainda nem foram aprovados pelo Tribunal de Contas. Vamos ter assim um passivo financeiro de 133 milhões de euros e só a banca vai “engolir” em 2014 a soma de 14 milhões – uma verdadeira tragédia para Portimão. Os contratos firmados com a banca comercial a 6 e 7% representam um autêntico negócio da China para os bancos, quando se financiam junto do BCE a menos de 1%. Mesmo o PAEL a juros de 3,22% a pagar ao Estado não é nenhuma pechincha. Os munícipes portimonenses, além de estarem sujeitos aos ditames de um troika externa, irão sofrer as agruras de uma troika interna por um período de 20 anos!
O Relatório do Orçamento apresenta-se demasiado pobre e não permite uma leitura fácil, não havendo dados comparativos em algumas áreas relativamente a 2013. É difícil descortinar o reforço da ação social, embora seja de considerar as palavras da Srª Presidente de Câmara de que esse reforço irá ser uma realidade (os dados não aparecem muito explícitos). Se atentarmos nas Funções Sociais das GOP’S existe mesmo uma diminuição, passando de 25,23% (39.916 milhões) em 2013, para 23,56% (35.262 milhões) para 2014, enquanto em 2012 atingiram 35%. Dentro das Funções Sociais a Ação Social desce de 1,25% (1.972.853) para 1,23% (1.848.600) e a Habitação desce de 0,87% (1.373.207) para 0,81% (1.209.100). São valores verdadeiramente irrisórios e em tempos de agravamento da crise económica e social, por força da imposição brutal da austeridade pelo governo PSD/CDS às ordens da troika, tanto a ação social como a habitação social deviam ser reforçadas substancialmente.
Um outro aspeto que o Bloco de Esquerda não concorda tem a ver com a continuação da transferência de milhões em subsídios para as empresas municipais, principalmente para a Portimão Urbis - vamos ter um valor acumulado de 58 milhões e só em transferências de capital serão 9 milhões. De acordo com a lei, a Câmara Municipal será obrigada a realizar uma transferência financeira para a Portimão Urbis no montante de 3.378.586.55€, no mês seguinte à prestação de contas para equilíbrio das contas. As empresas municipais para subsistirem, terão que ter capacidade financeira de auto-sustentação, caso contrário funcionarão apenas para os municípios ultrapassarem os seus limites de endividamento e contribuirão, fortemente, para a ruína desses mesmos municípios – foi o que aconteceu, no passado, ainda muito recente com a Portimão Urbis.
Pelos considerandos acima expostos e por uma questão de coerência de acordo com as posições que o Bloco de Esquerda tem tomado nos órgãos autárquicos, o Vereador desta força política vota contra o Orçamento para 2014 e as Grandes Opções do Plano 2014-1016.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos

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