O
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda vai apresentar na próxima reunião da Assembleia
Municipal de Portimão, dia 21 de Fevereiro de 2014, uma moção/recomendação sobre
Regulamento Municipal para
licenciamento de Actividades de Campismo Ocasional e Caravanismo no Concelho de
Portimão. Eis o essencial da moção:
Moção
Regulamento Municipal para
licenciamento de Actividades de Campismo Ocasional e Caravanismo
O Concelho de Portimão tem
sido alvo, nas últimas décadas, de um aumento considerável de actividades
associadas ao caravanismo, certamente pela presença inquestionável de valores
naturais, culturais e de veraneio.
Contudo esta prática é muitas
vezes realizada em moldes indesejáveis e por vezes degradantes. A utilização
abusiva dos referidos espaços naturais, públicos e urbanos, colocando
inevitavelmente em risco o seu equilíbrio e a sua continuidade futura, bem como
a integridade das populações locais.
A prática do caravanismo,
constitui igualmente um problema, generalizado por todo o país, devido á
insuficiência de locais destinados ao aparcamento destes veículos, que nestas
circunstâncias são alvo de infindáveis proibições associadas a veículos para
tais propósitos.
O Decreto-Lei 310/2002, de 18
de dezembro, (capitulo V, licenciamento do exercício da actividade de
acampamentos ocasionais, Artigo 18.º licença) atribui às Câmaras Municipais
competência em matéria de licenciamento relativo à ocorrência de acampamentos
ocasionais.
Este regime de licenciamento, terá como
principal objectivo a regulamentação da prática do campismo e caravanismo em
locais próprios, sendo um instrumento de produção de valor no concelho, ou
seja, receita para autarquia com o licenciamento dos locais e taxas, (sendo
proibido a prática do campismo e caravanismo estacionamento e pernoita em
locais públicos), os locais de parqueamento e pernoita poderão surgir conforme
o regulamento, criando emprego, bem-estar e segurança aos seus visitantes e
retirando responsabilidades à autarquia.
No concelho já existem locais
para o efeito: Parque da Mata da Rocha, Parque Campismo de Alvor e Junta de
freguesia de Alvor.
O
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de
Portimão, reunida na 1º sessão ordinária no dia 21 de Fevereiro de 2012, que
delibere:
-
Que a Câmara de Portimão, produza o Regulamento Municipal para Licenciamento de
Actividades de Campismo Ocasional e Caravanismo. Proceda á sua aprovação e
implementação.
O
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Pedro
Mota
Marco
Pereira
Elvira
Meco
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