Atento à
actual realidade que se vive em Portugal e, em particular, no concelho de Portimão,
o Bloco de Esquerda apresentou à votação no passado dia 27 de Julho, através do
seu eleito na AF da Mexilhoeira Grande, José Ramos, uma Moção e duas Recomendações
cujo teor referimos a seguir, de forma sucinta. Seguem também os resultados da
votação de cada documento.
Assembleia
de Freguesia da Mexilhoeira Grande
Moção
Por finanças
municipais saudáveis
Pela autonomia e
responsabilidade do poder local
As autarquias locais, pela proximidade
no terreno e pelos importantes serviços prestados às populações, deviam ter as
suas competências alargadas e passar a ter mais recursos financeiros. As
cidadãs e os cidadãos deviam ver melhoradas as possibilidades de participação
nos órgãos autárquicos, a democracia local devia ser reforçada, a instituição
das Regiões Administrativas devia ser entendida como um instrumento decisivo
na coesão do território nacional e no
combate ao desperdício de recursos públicos. Mas como é sabido, a legislação
ultimamente produzida não vai nestas direções, antes acentua o centralismo e o
desrespeito pela autonomia do poder local.
A nova lei das finanças locais (Lei nº
75/2013, de 3 de Setembro) previu a criação dum Fundo de Apoio Municipal (FAM)
visando a recuperação dos municípios que se encontrem em rutura financeira.
Assim foi elaborada pelo governo a Proposta de Lei 232/XII - regime jurídico da
recuperação financeira municipal e regulamentação do FAM.
A proposta de regulamentação deste FAM
está a gerar controvérsia. Vários municípios e a Associação Nacional de
Municípios Portugueses (ANMP) têm,
justamente, chamado a atenção para a inaceitável ideia da participação do
Estado ser de apenas 30% na realização do capital social de 650 milhões € do
novo fundo. Também a prevista subtração a todos os municípios,
independentemente da sua gestão financeira ter sido cuidadosa ou não, duma
participação coativa para o FAM, não se afigura nem solidária nem justa.
Pelo exposto, a Assembleia de Freguesia
da Mexilhoeira Grande, reunida em 27 de Junho de 2014:
a)
defende o reforço das competências dos municípios com a consequente melhoria dos
recursos das autarquias locais;
b)
exprime o seu desacordo com a imposição aos municípios, prevista na Proposta de
Lei nº 232/XII, de assumirem 70% da realização do capital social do FAM;
c)
manifesta a sua discordância pelo previsto confisco, até 1,8% e durante 5 anos,
da receita anual de todos os municípios na sua participação no FEF, no IUC e
IMI
(Depois
de aprovada enviar esta moção à Presidente da Câmara de Portimão, ao Presidente
da Assembleia Municipal de Portimão, à Presidente da Assembleia da República,
aos Grupos Parlamentares e à comunicação
social).
Observação:
Moção rejeitada por maioria, com 6 votos contra (4 PS e 2 PSD), 2 abstenções
(CDU e Coligação “Servir Portimão” CDS/MPT/PPM) e 1 voto a favor (BE). A
aliança PS/PSD a funcionar em pleno e não deixa de ser estranho a abstenção da
CDU.
Recomendação
Carta
Europeia para a Igualdade das Mulheres e Homens na Vida Local
A
igualdade das mulheres e homens é um valor essencial para a democracia. Mas não
basta o seu reconhecimento formal, é necessário o seu efetivo exercício em
todos os aspetos da vida política, económica, social e cultural.
Apesar
dos progressos já alcançados, a igualdade das mulheres e homens não é ainda uma
realidade. Subsistem situações de desigualdade, por exemplo as disparidades
salariais e a subrepresentação nos órgãos políticos.
As
autarquias locais, como esferas de governação mais próximas da população, são
meios de intervenção bem colocados para combater a persistência e reprodução
das desigualdades entre mulheres e homens. E para isso é fundamental que os
órgãos do poder local integrem a dimensão do género nas suas políticas,
estrutura organizacional e práticas.
Para
ajudar a concretizar tais objetivos, o Conselho dos Municípios e Regiões da
Europa (CCRE) tem levado a cabo diversas iniciativas, como “a cidade para a igualdade” e a
elaboração da “Carta Europeia para a
Igualdade das Mulheres e Homens na Vida Local” a qual foi já subscrita por
mais de cem dos municípios portugueses.
Assim,
a Assembleia de Freguesia da Mexilhoeira Grande, reunida em 27 de Junho de
2014, delibera:
-
Recomendar ao Executivo da Câmara de
Portimão que, no prosseguimento de políticas de promoção da igualdade das
mulheres e homens, avalie e impulsione a
adesão do Município de Portimão à “Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres
e Homens na Vida Local”.
(Depois de aprovada, deve esta Recomendação
ser enviada à Presidente da Câmara Municipal de Portimão, ao Presidente da
Assembleia Municipal de Portimão e à
comunicação social).
Observação: Recomendação
aprovada por unanimidade
Recomendação
Reforço
de Apoio Social e Psicológico às Famílias Carenciadas.
Em tempos que são manifestamente difíceis para
as famílias em dificuldade, não é demais reforçar o apoio social e psicológico no
acompanhamento das famílias.
A nível social, o apoio à alimentação,
medicação, educação e outros (renda, pagamento de água, luz e gás, pequenas
reparações e outros casos).
A
nível psicológico, apoiar e acompanhar famílias em dificuldades, os desempregados,
pessoas portadoras de deficiência, pesoas idosas, crianças, jovens e outros.
Esta
recomendação vem a propósito da elaboração do Orçamento para 2015.
Assim,
a Assembleia de Freguesia da Mexilhoeira Grande, reunida no dia 27 de Junho de
2014, recomenda à Junta de Freguesia da Mexilhoeira Grande:
Que reforce o apoio social e
psicológico às famílias e outras pessoas mais carenciadas.
Mexilhoeira Grande, 27 de Junho de 2014.
O representante do Bloco de Esquerda
José Ramos
Observação: depois de aprovada deve esta moção ser
enviada à comunicação social.
Nota: Recomendação aprovada por unanimidade.
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