Eis, de forma sucinta, as declarações de voto
que João Vasconcelos, apresentou na sessão de Câmara do dia 15 de Outubro
passado, respectivamente sobre o ”projeto
de dissolução, liquidação e plano de internalização da Portimão Urbis” e “o projeto de externalização de atividades
no perímetro municipal, com a consequente alteração aos Estatutos da EMARP”,
relativamente aos quais o vereador bloquista votou favoravelmente.
Proposta
de Deliberação
Assunto: Aprovar e submeter à aprovação da
Assembleia Municipal o projeto de dissolução, liquidação e plano de
internalização da Portimão Urbis
Desde há vários anos que o Bloco de
Esquerda vem travando, dentro e fora dos órgãos autárquicos, um combate frontal
e determinado contra a existência da empresa municipal Portimão Urbis como mega-empresa,
que se substituiu à própria Câmara Municipal e tendo usurpado muitas das
competências e funções que esta devia continuar a exercer, a bem do interesse
público. Eram enormes e desmesurados os poderes da Portimão Urbis, conforme
consta na missão da empresa. Poderes que vão desde a promoção e gestão de
equipamentos coletivos na área da educação, cultura, saúde e desporto, até à
gestão de feiras e mercados, gestão de várias infraestruturas municipais e
gestão do sistema de transportes públicos e de estacionamento público urbano,
passando até a ter poderes de fiscalização e de aplicação de multas em matéria
de estacionamento público. Algumas das competências até já tinham sido
retiradas e bem à Portimão Urbis, por força do novo quadro legal decorrente da
lei nº 50/2012, nomeadamente nas áreas do turismo e da reabilitação urbana.
A Portimão Urbis, devido aos seus
super-poderes, transformou-se numa espécie de “monstro” sorvedouro de dinheiros
públicos. Foram muitos milhões transferidos todos os anos pela Câmara Municipal
e os resultados estão à vista de todos. Este despesismo descontrolado e obscuro
muito contribuiu para a enorme dívida municipal e as dificuldades financeiras
que afetam a Câmara de Portimão – tudo por culpa da gestão desatrosa do PS ao
longo dos últimos mandatos.
A criação da Portimão Urbis revelou-se
inútil e ruinosa para o erário público municipal, tendo permitido à Câmara
tornear regras como os limites de endividamento municipal, regras de
contratação pública e dificultado a fiscalização destas atividades pela
Assembleia Municipal, como órgão deliberativo. O próprio Relatório de Auditoria
Externa à Portimão Urbis, há uns meses atrás, revelou-se arrasador. Nas
contratações entre 2009 e 2013 enquanto os concursos públicos ascenderam a 382
mil euros, os ajustes diretos atingiram a cifra de 9 milhões de euros; os
ajustes diretos seguiram um padrão – nos de empreitadas eram consultados dois
fornecedores, enquanto os restantes eram adjudicados sem consulta a um único
fornecedor. Para a projetada “Cidade de Cinema” foram firmados contratos, de
2009 a 2012, no valor de 2,2 milhões e os ajustes diretos, consultorias e
patrocínios chegaram a 1, 477 milhões de euros; das 8 das 12 empresas que
contrataram serviços e que receberam um milhão de euros, participaram como
sócios ou acionistas as mesmas 3 pessoas; faltam relatório ou evidências como
filmes que não foram realizados e não foram elaboradas candidaturas a fundos
comunitários, embora muito dinheiro tenha sido gasto. Estes são apenas alguns
exemplos que constam no Relatório.
Em Dezembro de 2010 e em Abril de 2012 o
Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia Municipal recomendações para a
dissolução da Portimão Urbis, as quais foram rejeitadas pela maioria PS que
suportava o Executivo (na primeira proposta o representante do CDS absteve-se).
Estas propostas contemplavam o regresso à Câmara de todos os serviços e
competências, assim como a manutenção dos postos de trabalho dos seus
trabalhadores. A dissolução da Portimão Urbis permitiria e permite uma gestão
mais rigorosa e fiscalizadora dos dinheiros públicos, o combate ao desperdício
financeiro e reforçar os apoios sociais e económicos às famílias e empresa do
concelho.
A proposta de dissolução da Portimão
Urbis e internalização dos seus serviços e trabalhadores afigura-se como a
melhor opção perante a situação insustentável a que se chegou. Além disso, de
acordo com o artigo 62º da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto, que estabelece o
regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das participações Locais (RJAEL),
a Portimão Urbis encontra-se perante a inevitabilidade de dissolução, visto ter
apresentado prejuízo durante pelo menos três anos. O próprio Tribunal de Contas
já tinha emitido um parecer que a empresa não cumpriu os critérios da lei nos
anos 2010, 2011 e 2012, no que diz respeito à necessidade das receitas próprias
da empresa representarem pelo menos 50% das receitas totais, e que por esse
motivo deveria ter sido extinta ainda durtante o mandato anterior.
Com a dissolução da empresa o Bloco de
Esquerda espera que não se verifique despedimentos, o que, a acontecer, só
agravará a situação económica e social no concelho, tão flagelado pela chaga do
desemprego e pobreza, fenómenos provocados, em grande parte, pelas políticas de
desastre nacional implementadas pelo governo PSD/CDS. No documento apresentado
pela Senhora Presidente de Câmara é referido que é imperiosa “a salvaguarda dos
interesses dos trabalhadores da Portimão Urbis, pressuposto este que se revela
da maior importância”, com o qual o Bloco de Esquerda manifesta a sua
concordância.
Em todo o decorrer deste processo, é de
reprovar vivamente os despedimentos ou a dispensa de trabalhadores contra a sua
vontade. Caso tal se verifique, ao Bloco de Esquerda não poderão ser assacadas tais
responsabilidades. Tanto mais que em sede Parlamentar, o Bloco propos que no
caso de dissolução de empresas municipais todos os seus trabalhadores deviam
regressar às Câmara Municipais, proposta rejeitada como os votos do PS, PSD e
CDS e a abstenção da CDU. Como um conjunto de atividades da empresa municipal
serão internalizadas no Município, os seus trabalhadores continuarão a ser
necessários a tais atividades, como a gestão de diversos equipamentos, gestão
do sistema de transportes, gestão dos mercados e feiras e gestão da venda
ambulante.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda
vota favoravelmente esta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação
Assunto: Aprovar e submeter à aprovação da
Assembleia Municipal o projeto de externalização de atividades no perímetro
municipal, com a consequente alteração aos Estatutos da EMARP
O Bloco de Esquerda, além de se opor à
criação da Portimão Urbis, nunca aprovou e combateu de forma veemente a
delegação de cada vez mais competências e serviços por parte da Câmara
Municipal na referida empresa. Os vários Executivos do Partido Socialista
apoiados na maioria que detinham na Assembleia Municipal e muitas vezes com o
aval, ou a abstenção das forças da oposição situadas à direita, foi alimentando
o “monstro” e que conduziu, em grande parte, à ruína financeira em que se
encontra o Município. O que se espera agora é que a dissolução da empresa, a internalização
de determinadas atividades e a externalização de outras atividades não
provoquem maiores desgraças no concelho.
Uma boa gestão municipal e que melhor
permitiria salvaguardar o interesse público municipal era que determinados
equipamentos culturais, educativos e de ação social fossem geridos diretamente
pelo Município à semelhança do que acontece com o Museu Municipal e não
necessitassem do recurso a qualquer empresa municipal para serem geridos.
Cometeram-se graves erros de gestão e os resultados estão à vista. A
contratualização de serviços in-house revelou-se um paradoxo e não acrescentou
nada de positivo, só servindo para agravar os problemas e criando ansiedade e
perturbação no seio dos próprios trabalhadores.
Com a dissolução da Portimão Urbis e o
plano da externalização a concretizar-se, conduzirá à transferência de
atividades para a Empresa Local EMARP até final do ano, devendo esta ver
aprovada a alteração estatutária. O objeto social da empresa irá passar a
abranger atividades e competências nos domínios da gestão do “espaço público,
ordenamento e fiscalização da atividade publicitária e da ocupação da via
pública”, da gestão do “sistema de estacionamnto público urbano” e da gestão e
apoio à “operação de equipamentos coletivos e pretação de serviços na área da
educação, ação social, cultural e desporto”.
Ou seja, tal como a Portimão Urbis, A
EMARP passará a ter responsabilidade de atividades de gestão e fiscalização do
espaço público (publicidade, ocupação da via pública e estacionamento público
urbano) e de gestão de equipamentos coletivos na área da educação, cultura,
desporto e ação social (TEMPO, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e
Centros Comunitários). Significa isto que a EMARP passará a funcionar como uma
super-empresa, com poderes e competências muito dilatadas. Tal como aconteceu
com a Portimão Urbis, o Bloco de Esquerda critica esta acumulação de poderes e
competências, as quais deviam estar na dependência direta da Câmara Municipal,
assim como os seus respetivos trabalalhadores para assegurar esses serviços.
Todavia, face à gestão errada dos
Executivos do PS e à legislação existente, contrária aos interesses da
atividade municipal e dos seus trabalhadores, imposta pelo governo PSD/CDS,
parece que a opção a ter em conta é a externalização das atividades acima
referidas, mantendo afetos a tais atividades os seus respetivos trabalhadores.
O Bloco de Esquerda é contrário a qualquer tipo de despedimentos, ou dispensa
de trabalhadores contra a sua vontade, o que a acontecer, só irá agravar as
dificuldades sociais e económicas que grassam no concelho de Portimão. Não será
por qualquer tipo de condicionalismo, como o voto contra ou mesmo a abstenção
por parte do Bloco de Esquerda que o projeto de externalização não será aprovado
– acima de tudo estão os interesses dos munícipes e de todos os trabalhadores
do perímetro municipal.
De acordo com o acima exposto, o Bloco de
Esquerda vota a favor desta proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
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