Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 19 de Maio de 2015
Proposta
de Deliberação nº 341/15
Assunto: Pedido de autorização de alteração
de utilização de habitação – Vale de Lagar, Portimão
Pretende o requerente a alteração do uso
das frações L, M, N e O do prédio Gardenias Living, situado na rua Vale de
Lagar, de habitação para serviços para a abertura de um Gabinete de apoio aos
doentes de Alzheimer (unidade privada de saúde).
Segundo a informação camarária técnica
datada de 13/04/2015 são levantadas algumas dúvidas, nomeadamente sobre os 3.00
m de pé direito exigido (RGEU, art. 65º, ponto3), quando as frações em causa
possuem apenas 2.85 m de pé direito. Apesar de haver dúvidas na aplicabilidade
do pé direito exigido tanto a estabelecimentos de comércio como de serviços, a
informação conclui qye “poderia ser aplicado o D L 243/86 de 20 de agosto,
desde que complementado com meios de renovação de ar”. Meios de renovação de ar
que a requerente vai instalar, de acordo com ofício da JDX – Developments,
datada de 10/02/2015. Também é de relevar o que dispõe o artigo 4º, alínea C:
“o pé direito dos locais de trabalho não deve ser inferior a 3 m, admitindo-se,
nos edifícios adaptados, uma tolerância de 2,70 m”.
Considerando a importância da instalação
em Portimão de um gabinete de apoio aos doentes de Alzheimer e, ainda, as
mesmas indicações que constam na mesma informação de 13/04/2015, no ponto 6,
sendo de destacar o facto do estabelecimento em questão carecer de uma licença
especial de utilização que irá determinar se estão reunidas as condições para o
exercício da atividade pretendida, e desde que em sede de vistoria se
verifiquem sanados os reparos colocados no auto de vistoria nº 25328/13, o
Bloco de Esquerda abstém-se nesta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 342/15
Assunto: Pedido de parecer prévio
vinculativo para a prestação de serviços para a realização de trabalhos de
manutenção de espaços verdes do Município de Portimão
Não obstante a falta de fundos
disponíveis, mas considerando a informação camarária nº 1450 datada de 2015/05/14,
sendo de relevar a falta de pessoal na Câmara com competência para a realização
dos serviços referidos, o facto dos espaços verdes municipais representarem
perigo público de salubridade e de segurança devido a uma degradação acentuada
por falta de manutenção, o Bloco de Esquerda, por considerar um serviço
imprescindível, vota a favor desta proposta de deliberação.
Esta votação favorável tem ainda a ver
com o facto da Câmara proceder a consulta a várias empresas especializadas na
área.
Proposta
de Deliberação nº 343/15
Assunto: Pedido de parecer prévio
vinculativo para a prestação de serviços para reparação eletromecânica das
fontes ornamentais de Portimão
Não obstante a falta de fundos
disponíveis, mas considerando a informação camarária nº 1452 datada de
2015/05/14, sendo de relevar a falta de pessoal na Câmara com competência para
a realização dos serviços referidos, o facto das fontes ornamentais municipais
representarem perigo público de salubridade e de segurança devido a uma
degradação acentuada por falta de manutenção, o Bloco de Esquerda, por
considerar um serviço imprescindível, vota a favor desta proposta de
deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 2 de Junho de 2015
Proposta
de Deliberação nº 377/15
Assunto: Constituição de processo de
despesa para celebrar Contrato Emprego – Inserção para o Centro e Convívio da
Aldeia das Sobreiras
Os Contratos de Emprego e Inserção
criados pelo governo Sócrates em 2009 e aplicados em força pelo atual governo
PSD/CDS, não passam de manobras governamentais para tentar diminuir o
desemprego de forma artificial – cerca de 100 mil a nível nacional - e utilizar
os trabalhadores, praticamente como mão de obra escrava e sem quaisquer
direitos laborais. Além destes trabalhadores ocuparem necessidades de emprego
permanentes, vão os mesmos para a rua percorrido um ano e auferindo ao fim de
um mês de trabalho uma miséria de 83,84€ mais o subsídio de refeição de 4,27€,
para além do subsídio de desemprego (mas o subsídio é um direito e descontaram
para usufruir do mesmo).
A Câmara Municipal deverá ser mais
cuidadosa e não abusar deste tipo de contratações, procurando outras soluções
mais dignas para quem trabalha. Por outro lado, sabemos que devido às
restrições financeiras que a Câmara atravessa e às imposições do governo quanto
aos contratos CEI e à Lei dos Compromissos, procura esta recorrer a esses
contratos para impedir que determinados serviços encerrem, ou funcionem
deficientemente por falta de pessoal adequado.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda
abstém-se nesta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 380/15
Assunto: Concurso Público para a realização
da empreitada de projeto de requalificação do Parque da Juventude
O Bloco de esquerda concorda com o
parecer camarário de 27-05-2015. O Parque da Juventude é um equipamento dotado
de várias valências para crianças e jovens, tornando-se imprescindível a sua
requalificação – principalmente por questões de saúde pública e de segurança
(perigo para a integridade física dos utilizadores). As suas estruturas não têm
tido a manutenção adequada e encontram-se degradadas, pelo que é urgente uma
intervenção para a sua requalificação. Caso contrário, terá de ser encerrado, o
que só irá prejudicar muitas crianças e jovens.
Assim sendo, o Bloco de Esquerda vota a
favor desta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 382/15
Assunto: Spot Verão Portimão
Tendo em conta a informação camarária nº
1629, datada de 29/05/2015, de que já não se vai realizar as Spot Summer Sessions
no verão de 2015 no espaço balnear da Praia da Rocha e que é necessário
encontrar uma alternativa para o referido espaço; que este tipo de eventos se
insere no âmbito de turismo cultural e com reflexos de cariz socioeconómico;
que estes espetáculos musicais trazem contrapartidas financeiras, nomeadamente
para os comerciantes locais e para o setor hoteleiro; que potencia a vertente
de potenciais investidores; considernado ainda outras contrapartidas para a
Câmara Municipal por parte do promotor, como seja o pagamento de um palco e
sistema de som e luz para o Festival da Sardinha e a cedência do Trio Elétrico
para a animação de passagem de ano, tudo com um valor estimado em mais de 60
mil euros; considernado igualmente outros pontos da proposta, como seja a
emissão de licenças e autorizações especiais – acidental do recinto, de
funcionamento e especial de ruído, com colocação de barreiras sonoras, devendo
haver uma fiscalização rigorosa por parte das entidades competentes – este um
ponto crucial face a reclamações no ano anterior devido ao ruído – o Bloco de
Esquerda vota pela abstenção nesta proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
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