Eis
o essencial de uma importante Moção e de uma Recomendação apresentadas pelo
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda:
Assembleia municipal de Portimão – reunião de
30 de Junho de 2015
Moção
Em defesa da Quinta da Rocha e da Ria de Alvor
Considerando que:
- As decisões
judiciais do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que em 2012, condenou e
proibiu os proprietários da Quinta da Rocha de realizar quaisquer trabalhos que
impliquem mobilização de terrenos e remoção de vegetação nas áreas protegidas,
e que esta decisão foi confirmada e agravada em 2014;
- Que a proposta
do Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT) não respeita o PROTAL (Plano
Regional de Ordenamento do Território do Algarve), nem a cartografia oficial do
ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e Florestas);
-
O PDM de Portimão, onde diz: "A
classificação daquele solo é rural, não urbano, nem urbanizável, vocacionado para espaço
natural, ao abrigo do disposto na alínea d) do nº 1 do artº 73º do Decreto-Lei
nº 380/99, de 22 de Setembro, proibindo-se e condicionando-se ações,
designadamente de destruição de coberto vegetal, do relevo natural e de camadas
de solo arável – cfr. artºs 13º e 15º do Regulamento do PDM de Portimão.");
- Que a proposta
do NDT não apresenta um estudo de impacto ambiental.
Considerando ainda que:
- As mais de 1400
pessoas que se manifestaram contra este projeto assinando a petição “online” em
defesa da Quinta da Rocha e da ria de Alvor;
- As mais de 100
reclamações enviadas para a Presidente da Câmara Municipal de Portimão contra o
NDT.
A Assembleia Municipal de Portimão,
reunida a 30 de junho de 2015, manifesta-se contra o atual projeto urbanístico
na Quinta da Rocha e propõe ao Executivo da Câmara Municipal de Portimão que
suspenda imediatamente a atual proposta do NDT.
Observação:
Moção aprovada por
maioria, com 6 votos a favor (3 BE e 3 CDU), 1 voto contra (Coligação
CDS/MPT/PPM) e 15 abstenções (10 PS, 2 PSD e 3 CDS/MPT/PPM). Uma importante
vitória do Bloco de Esquerda, mas acima de tudo uma importante vitória das populações
de Alvor, do concelho de Portimão e de todo o Algarve.
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
Criação de Hortas Familiares
Como é do conhecimento público, o país continua a
viver uma grave crise económica e social, com o desemprego a atingir cerca de
um milhão de pessoas. O Algarve é uma das regiões onde mais se faz sentir a
chaga do desemprego. No concelho de Portimão, esta chaga social abrange alguns
milhares de cidadãos.
Como forma de minorar o desemprego e o desequilíbrio
financeiro das famílias, estão a ser implementadas em muitos concelhos,
incluindo no Algarve, as “hortas familiares” ou “hortas sociais”, tanto no
espaço urbano como nas áreas envolventes e inclusive no espaço rural. Este tipo
de hortas também contribui para o embelezamento paisagístico, a ocupação do
solo e a dinamização agrícola.
Nesta conformidade, a Assembleia Municipal de
Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 30 de junho de 2015, recomenda ao
Executivo Municipal a criação de hortas familiares no concelho.
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Pedro Mota
Marco Pereira
Elvira Meco
Observação: Moção
aprovada por unanimidade.
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