Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 15 de julho de 2015
Proposta
de Deliberação nº 459/15
Assunto: Proposta de candidatura ao abrigo
do Contrato de Emprego e Inserção (CEI), para colocação de colaboradores nos
Estabelecimentos de Ensino e Educação para o ano letivo de 2015/2016
Com esta proposta a Câmara irá proceder à
colocação de 72 colaboradores nos estabelecimentos de ensino, no âmbito dos
contratos CEI, por um período de 11 meses: 50 auxiliares de ação educativa, 18
cozinheiros, 3 animadores socioculturais e 1 Técnico Superior de Psicologia.
Desta vez a Câmara de Portimão bate o record da precariedade – de uma assentada
coloca 72 pessoas a trabalhar, auferindo um salário miserável ao fim do mês.
Os Contratos de Emprego e Inserção
criados pelo governo Sócrates em 2009 e aplicados em força pelo atual governo
PSD/CDS, não passam de manobras governamentais para tentar diminuir o
desemprego de forma artificial – quase 100 mil a nível nacional - e utilizar os
trabalhadores praticamente como mão de obra escrava e sem quaisquer direitos
laborais. Além destes trabalhadores ocuparem necessidades de emprego
permanente, vão os mesmos para a rua percorrido menos de um ano e auferem ao fim
de um mês de trabalho uma miséria de 83,84€ mais o subsídio de refeição de
4,27€, para além do subsídio de desemprego (mas o subsídio é um direito e
descontaram para usufruir do mesmo).
A Câmara Municipal deverá terminar com
este tipo de abuso de colocações e procurar outras soluções mais dignas para
quem trabalha. No caso de se tratar de serviços imprescindíveis – e neste caso
são serviços imprescindíveis e indispensáveis para o bom funcionamento das
escolas - devem ser abertos concursos públicos para a admissão de
trabalhadores. Se o governo não autorizar estes concursos deve a Câmara, no
âmbito da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tomar uma posição
forte denunciando o governo – caso contrário, todos serão coniventes com o
recurso a mão de obra quase escrava. Se as Câmaras protestarem contra esta
vergonha, injustiça e abuso, o governo será obrigado a recuar, pois
politicamente ficaria numa posição muito fragilizada e ainda por cima em
vésperas de eleições.
Tendo em conta que o Bloco de Esquerda
não poderá pactuar com este tipo de situações, vota contra esta proposta de
deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 469/15
Assunto: Proposta referente ao 2º aviso
para pagamento da Taxa Municipal de Proteção Civil – juros moratórios
Mesmo sem a cobrança dos juros de mora,
não faz qualquer sentido a Câmara estar a enviar o 2º aviso para pagamento da
taxa (2ª fase de cobrança) para quem não pagou na 1ª fase, quando a Presidente
de Câmara já anunciou que não iria haver pagamento da taxa em 2015. Tanto mais
que esta taxa não passa de mais um imposto encapotado, portanto ilegal e que só
serve para ir aos bolsos dos munícipes. É preciso ter presente que em Portimão
as taxas já se encontram no máximo e que, tudo junto – somando com os impostos
a nível nacional – está a provocar graves dificuldades financeiras nos cidadãos
e empresas do concelho.
Nesta conformidade e como o Bloco de
Esquerda é veementemente contra este tipo de taxas, o voto é contra esta
proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 472/15
Assunto: Proposta de manutenção dos valores
das taxas para talhos, lojas e bazares - taxas mensais do mercado Municipal Av.
S. João de Deus
A proposta de manutenção dos valores das
taxas para esses 3 espaços é de 13.80€ por m2, uma quantia elevada devido à
crise que também o setor atravessa, como se comprova pelo encerramento de
diversos espaços no mercado municipal. Noutras localidades, os espaços dos
mercados municipais comportam taxas bem menores: em Loulé o valor é de 2.08€
por m2, em Faro é de 10.08€ nos talhos e snack-bares é de 9.37€ por m2 nas
lojas, em Olhão a taxa é de 11.11€, em Torres Vedras a quantia é de 8€ e em
Oeiras o valor da taxa é de 10.76€ por m2. Portanto, a proposta devia ser
baixar o valor da taxa a cobrar pelos espaços referidos.
Nesta conformidade, o Bloco de Esquerda
vota contra esta proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
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