Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 18 de novembro de 2015
Declarações de voto do Vereador em
exercício Paulo Oliveira, do Bloco de Esquerda
Proposta
de Deliberação nº 720/15
Assunto: constituição de processo de
despesa para celebrar contrato emprego- inserção.
Considerando a urgência e real
necessidade de um colaborador nos centros Comunitários da Cruz da Parteira e
Coca Maravilhas;
Considerando também que os contratos de
emprego e inserção são um modo de exploração humana, valor que não defendemos
(carga horária normal e 83.84€ mensais, pagos pela autarquia ao contratado).
O Bloco de Esquerda é assim favorável a
um vencimento digno para todos os trabalhadores, no entanto a lei impede a
contratação de trabalhadores necessários a postos de trabalho permanentes
obrigando a Câmara a recorrer aos contratos CEI.
Desta forma o Bloco de Esquerda abstém-se
nesta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 722/15
Assunto: apresentação de relatório final e
aprovação da minuta de contrato da pavimentação da Rua Alto das Sesmarias, Rua
Mário Serrenho e troço da Rua de São José, em Portimão.
O Bloco de Esquerda vota a favor desta
deliberação, mas interroga-se quando
observa que por indicação da Central de Compras foram consultadas apenas duas
empresas para um contrato por ajuste direto. Deviam ter sido consultadas mais
empresas, tanto da região, como fora dela. Não são assim muito claros os
critérios utilizados.
Proposta
de Deliberação nº 717/15
Assunto: pedido de licença para obras de
edificação para construção de moradia unifamiliar, sita na rua Poeta António
Aleixo e rua Padre David Neto, nº 1, Montes de Alvor, em Portimão.
O Bloco de Esquerda vota a favor da
presente proposta de deliberação conforme estipulado na mesma: «…aprovar a
licença de obras de edificação…condicionada à retirada da varanda….»
Proposta
de Deliberação nº 708/15
Assunto: Proposta apresentada pela Sra.
Presidente da Câmara, sobre a aplicação de impostos municipais para o ano
fiscal de 2016.
IMI – Imposto Municipal sobre imóveis;
Participação variável no IRS; Derrama.
O Bloco de Esquerda está de acordo com o
Executivo do Município, da necessidade de tomar medidas de redução estrutural
da despesa. Entendemos que a gestão do Município depende essencialmente da uma
receita sólida e de investimentos sustentados, de modo a permitir a redução do
endividamento da Câmara. Verificamos também que a base desta proposta é a
candidatura ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), que implicará obrigatoriedades de
taxas máximas, às quais nos opomos, por inviabilizarem um desenvolvimento adequado
do município e agravar a carga fiscal dos munícipes e pequenas empresas. Consideramos
que não foram estudadas outras alternativas ao FAM, que permitissem um alívio
fiscal em vez de uma obrigatoriedade de taxas máximas.
Consideramos assim ser exagerado e
abusivo o valor das taxas de IMI, IMT e DERRAMA;
Consideramos que é lamentável,
insustentável e dramático submetermos os munícipes e empresas portimonenses,
durante duas décadas e meia com impostos e taxas municipais no valor máximo, sem
qualquer benefício municipal ou pessoal, apenas com o objetivo de reduzir a
dívida de 126 milhões à banca;
Consideramos que ainda não estão
esgotadas as alternativas ao FAM;
Consideramos que todas estas taxas e
impostos recaem essencialmente sobre os munícipes;
Consideramos que este processo reduzirá
ainda mais o poder de compra, as condições de vida dos munícipes, a
sobrevivência das pequenas empresas e não reduzirá o desemprego.
O Bloco de Esquerda, pelo exposto, vota
contra a proposta de deliberação nº 708/15.
O Vereador do Bloco de Esquerda
Paulo Oliveira
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