Eis
o essencial do teor da declaração de voto do vereador do BE na Câmara Municipal
de Portimão, Paulo Silva, na reunião de 17 de Abril de 2018.
Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 17 de abril de 2018
Proposta de deliberação nº 231/18
Assunto: Minutas de contratos de
cessão de exploração da gare rodoviária de Portimão.
Após a entrada em vigor da Lei
n.º 52/2015,de 9 de junho, que aprova o regime jurídico do Serviço Público de
Transporte de Passageiros e revoga a Lei nº 1/2009, de 5 de janeiro, e o
Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto nº 37272, de 31 de dezembro
de 1948), torna obrigatória a colocação em concurso público internacional todas
as concessões de transportes público de passageiros, o que não acontece com a
presente proposta. Na opinião do Bloco estão a ser violadas as normas da
concorrência e o Código da contratação pública.
Por outro lado, o Bloco de
Esquerda é da opinião que a Câmara ao ceder a titulo gratuito as instalações da
gare rodoviária à empresa Frota Azul Algarve SA., está à partida, a favorecer
ainda mais esta empresa, pois todas as outras que concorram a qualquer
concessão de transporte rodoviário de passageiros e que tenham a
obrigatoriedade de fazer paragem na gare rodoviária de Portimão, terão que
contar com a despesa a cobrar pela Frota Azul Algarve SA., pela utilização das
referidas instalações.
Pelo exposto, o Bloco de Esquerda vota contra a
presente proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
Paulo
Silva
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